O objetivo do artigo foi analisar a utilização do princÃpio da competência para contabilizar as receitas no setor público brasileiro. Foram utilizados o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica-documental e o estudo de caso. Conclui-se que é impraticável a adoção do regime de competência para contabilizar as receitas públicas no Brasil, visto que o Gestor Público somente pode realizar as despesas com os recursos em caixa, ou seja, com o numerário disponÃvel na conta bancária. A utilização do regime de competência não traz benefÃcio para as entidades. O confronto de receitas e despesas no setor público não atende à teoria contábil. O demonstrativo contábil da contabilidade governamental denominado de Balanço Patrimonial já evidencia os valores não arrecadados de receitas previstas (dÃvida ativa).
