O presente artigo visa a realizar uma análise jurídica e econômica do tipo penal previsto no artigo 7º da Lei 7.492/1986, de modo a evidenciar aspectos relevantes no âmbito do Direito Penal e no domínio econômico, bem como compreender suas consequências e impactos na esfera da economia nacional e, consequentemente, constatar a importância da regulamentação das instituições financeiras, com a devida legitimidade da intervenção punitiva do Estado na economia, a partir da teoria cognitiva do dolo. A metodologia utilizada consistiu na revisão bibliográfica de autores que tratam sobre delitos econômicos e temas de economia. Os objetivos do artigo são alcançados por meio da elucidação de características do Sistema Financeiro Nacional e de sua legislação pertinente.
This article aims to carry out a legal and economic analysis of the penal norm contained in article 7 of Brazilian Law 7,492/1986, in order to highlight relevant aspects in the scope of Criminal Law and economic domain as well as understanding its consequences and impacts on the national economy sphere and, consequently, to verify the importance of regulation of financial institutions, with the proper legitimacy of the punitive intervention of State in economy, from the cognitive theory of criminal intent (dolus). The methodology consists of literature review of writers who deal with economic crimes and issues. The objectives of this article are achieved by elucidating characteristics of the National Financial System and its pertinent legislation.
