Este trabalho faz um levantamento acerca da Legislação Ambiental que vigora no Comércio Internacional e os prováveis efeitos da adoção dessas medidas na redução dos fluxos de comércio. É uma pesquisa que descreve a adoção de medidas restritivas ao comércio de acordo com as exigências ambientais, ou barreiras verdes, com relação as regras da OMC, utilizando como base as regras existentes no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE) compatibiliza as regras do comércio mundial com os instrumentos de polÃtica ambiental, ficando a seu cargo os acordos ambientais multilaterais (MEAs). Os principais MEAs com efeito sobre o comércio são: Protocolo de Quioto, o protocolo de Montreal, a convenção da Basiléia e o CITES. Percebe-se que a aprovação dos acordos multilaterais ambientais garante a conservação dos recursos naturais exaurÃveis, porém é importante que essas “barreiras verdes†não sejam usadas como uma forma de discriminação ao comércio ampliando o protecionismo.
This work makes a survey concerning the Ambient Legislation that invigorates in the International trade and the probable effect of the adoption of these measures in the reduction of the commerce flows. The method and the way of addressing the problem of research are qualitative, descriptive, exploratory, aiming to increase knowledge about issues of environmental law in international trade. The research literature is bibliographic and describes the adoption of restrictive measures to the commerce according to the ambient requirements or green barriers, with relation to the WTO rules, using as a base the existing rules in the Agreement on Techniques Barrier to Trades (TBT) and in the Agreement about the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS). The Committee on Trade and Environment (CTE) makes compatible the rules of the worldwide trade with the instruments of ambient politics, being its position the Multilateral Environment Agreements (MEAs). Main the MEAs with effect on the commerce are: Kyoto’s protocol, Montreal’s protocol, the convention of Basiléia and CITES. We can notice that the approval of the ambient multilateral agreements guarantees the conservation of the exhaust natural resources, however is important that these “green barriers†are not used as a form of discrimination to the commerce extending protectionism.
