UMA VISÃO SOBRE A HODIERNA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO, PELO STF, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13

Ano: 2011 | Volume: 2 | Número: 3

Autores: Olímpio de Moraes Rocha

Palavras-chave: Súmula Vinculante 13, Nepotismo, Interpretação, STF.

Resumo Português:

Aqui se discute “Súmula Vinculante”, tema central do Direito Constitucional contemporâneo.
Sabe-se que tal instituto dá celeridade às decisões dos tribunais, os quais se encontram,
atualmente, abarrotados de processos. Trata-se, em específico, da Súmula Vinculante número
13, que versa sobre nepotismo na Administração Pública. O que desperta o interesse para a
investigação é que, no Brasil, o Estado se caracteriza por ser submetido às vontades
particulares de alguns administradores useiros e vezeiros em condutas, como o nepotismo,
que aviltam os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Há fortes
críticas à hodierna interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao Enunciado
Vinculante 13, posto que os Ministros do Pretório Excelso têm deixado agentes denominados
“políticos” fora da vedação ao nepotismo implementada pela referida súmula. Portanto,
indaga-se: a moralidade e impessoalidade foram realmente desrespeitadas por decisão da
Suprema Corte em recente caso envolvendo agente “político” do Estado de Santa Catarina?
Assim sendo, busca-se demonstrar a insuficiência da aplicação da Súmula Vinculante 13 na
tentativa de fazer com que o nepotismo seja afastado da nossa República. Para isso,
conceitua-se o instituto sumular, o nepotismo em si, para depois analisar-se o caso
catarinense, concluindo-se pela inadequação do Egrégio posicionamento ora em vigor.

Resumo Inglês:

Here we discuss "Binding Statement”, a central theme of contemporary constitutional law. It
is known that such institute gives speed to court decisions, which are currently overwhelmed
with cases. It is about, in particular, the Binding Statement number 13, which is about
nepotism in Public Administration. What arouses the interest for research is that in Brazil, the
State is characterized by being subjected to the will of some politic administrators that use
nepotism, which degrade the constitutional principles of morality and impersonality. There is
strong criticism of the interpretation given today by the Supreme Court to the Binding
Statement 13, since the ministers have left the agents called "political" outside the fence
against nepotism implemented by that Statement. Therefore, we ask: were morality and
impartiality actually disregarded by the decision of the Supreme Court in a recent case
involving a "political" agent from the state of Santa Catarina? Therefore, we seek to
demonstrate the insufficiency of the application of the Binding Precedent number 13 in order
to avoid nepotism in our republic. For this, the institute of Binding is defined, as nepotism
itself also is, and then the case of Santa Catarina is analyzed.