As várias faces da proteção integral
Revista Interdisciplinar de Direito
As várias faces da proteção integral
Autor Correspondente: Rosângela M. A. Zagaglia | [email protected]
Palavras-chave: Sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, doutrina da proteção integral, crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os problemas suscitados no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes estão atravessados pelas distintas concepções jurídicas e sociais sobre o atendimento às crianças e adolescentes em conflito com a lei. O que se apresenta é uma descrição teórica sobre os aspectos fundamentais que têm guiado o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes brasileiros, destacando alguns aspectos da realidade social que atravessa grande parte dos adolescentes infratores da lei, para assinalar alguns pontos de discussão e reflexão.
O objetivo é de fundamentação epistemológica na construção de conhecimentos científicos a partir da conceituação histórica, sociológica, jurídica, psicológica e humana, de forma ampla e profunda, em razão de decisões judiciais, em várias Instâncias e Tribunais onde é utilizada a doutrina da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 1o da Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990), mas que atingem à criança e ao adolescente, bem como imprimem marcas e sequelas em seu desenvolvimento. Ao final, constata-se a utilização da doutrina da proteção integral por fatores que desconsideram o desenvolvimento e a necessidade de um ser em peculiar condição de desenvolvimento.
Resumo Inglês:
The problems raised in the scope of the System of Guarantee of Children and Adolescents are crossed by the different legal and social conceptions on the care of children and adolescents in conflict with the law. What is presented is a theoretical description on the fundamental aspects that have guided the functioning of the System of Guarantee of Rights of Brazilian Children and Adolescents, highlighting some aspects of the social reality that crosses most of the adolescents who violate the law, to point out some points of discussion and reflection. The objective is to provide epistemological foundation in the construction of scientific knowledge from the historical, sociological, juridical, psychological and human conception, in a wide and possible way, due to judicial decisions, in several instances and courts where the doctrine of protection is adopted by the Statute of the Child and Adolescent (Article 1 of Law No. 8,069 of July 13, 1990), but which affect children and adolescents, as well as imprinting marks and sequels on their development. In the end, it is verified the use of the doctrine of integral protection by factors that disregard the development and the need of being in a peculiar developmental condition.
