Vícios dos produtos e as três garantias do consumidor Um cenário de desinformação
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Vícios dos produtos e as três garantias do consumidor Um cenário de desinformação
Ano: 2016 | Volume: 100 | Número: 5
Autores: Leonardo Roscoe Bessa
Autor Correspondente: Leonardo Roscoe Bessa | [email protected]
Autor Correspondente: Leonardo Roscoe Bessa | [email protected]
Palavras-chave: Vício do produto, Código de Defesa do Consumidor, Garantia legal, Garantia de fábrica, Garantia estendida
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda as três espécies de garantias que a lei e o mercado disponibilizam ao consumidor brasileiro para situações relativas a vícios dos produtos: garantias legal, de fábrica e estendida. Explicam-se os contornos e características das garantias para, num segundo momento, demonstrar que a forma como as garantias contratuais (do fabricante e estendida) são oferecidas ao consumidor acabam por induzi-lo a erro sobre a existência e alcance da garantia legal (art. 18 da Lei 8.078/1990), o que exige atenção e providências dos órgãos de defesa do consumidor.
