VALORES A SEREM CONSIDERADOS NO CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SEGURANÇA JURÍDICA - BOA FÉ - CONCEITOS INDETERMINADOS INTERESSE PÚBLICO

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

VALORES A SEREM CONSIDERADOS NO CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SEGURANÇA JURÍDICA - BOA FÉ - CONCEITOS INDETERMINADOS INTERESSE PÚBLICO

Ano: 2002 | Volume: 8 | Número: Não se aplica
Autores: Alice Gonzalez Borges
Autor Correspondente: Alice Gonzalez Borges | [email protected]

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Para a efetiva institucionalização dos postulados da concepção ideal do Estado Democrático de Direito, - norte da Carta de 1988, - torna-se cada vez mais crucial o problema da extensão, dos limites e das omissões do controle jurisdicional sobre os atos da Administração Pública.