Objetiva-se discutir a aplicabilidade da súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a vedação ao nepotismo na esfera da administração pública brasileira. Avalia-se o teor do enunciado vinculante à luz da jurisprudência da Suprema Corte, das disposições constitucionais e, especialmente, por meio do método teleológico de interpretação jurídica, buscando-se alcançar os fins almejados pelo comando estudado para melhor aplicação da norma à análise de casos concretos. Com base nessa linha teórica, pretende-se demonstrar certas situações em que a tese sumulada deve ser aplicada, bem como investigar outros casos que não devem ser englobados pela proposição assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal. Opina-se pela necessidade de se apurar, casuisticamente, possíveis violações – ou não – aos princípios que fundamentam a vedação ao nepotismo, estabelecendo, para tanto, premissas e apontamentos sobre a temática de cariz constitucional.
The study aims to discuss the applicability of the binding precedent nº 13, of Brazilian Supreme Court, which establishes the prohibition of nepotism in Public Administration. It will be analyzed the content of the binding precedent in the light of Supreme Court’s jurisprudence, the constitutional provisions related and, especially, the teleological method of legal interpretation, in order to achieve the objectives contained in the legal norm to the examination of concrete cases. Based on these theoretical foundations, this research aims to demonstrate situations which must not be reached of the binding effect of the norm as well as intends to study other situations that must be subsumed by Supreme Court precedent. It is concluded that it is necessary to investigate each particular case to verify possible violation to the principles that base the prohibition of nepotism, defining, for this purpose, some premises and notes about this subject of constitutional nature.
