VINTE E UM ANOS DA LEI 9.455/97: REFLEXÕES SOBRE O CRIME DE TORTURA NO BRASIL
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
VINTE E UM ANOS DA LEI 9.455/97: REFLEXÕES SOBRE O CRIME DE TORTURA NO BRASIL
Autor Correspondente: RAFDR | [email protected]
Palavras-chave: Torture, Human Rights, Act no. 9.455 (1997), Criminal Law. Criminal science
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-se ainda uma reflexão sobre o funcionamento dos mecanismos existentes de prevenção e de repressão à tortura adotados no Brasil, estabelecendo, outrossim, uma relação direta entre o histórico desinteresse estatal na promoção de políticas públicas essenciais com a sua deficiente proteção contra toda forma de tortura.
Resumo Inglês:
Past 21 years of the edition of the “Torture Law” in Brazil, the current work widely discuss the legal issues implied in the crime of torture, in its many ways, under the Brazilian laws, pointing out which are the Brazilian criminal laws applicable, discussing the flaws of the Brazilian main Law on torture and the reasons for its existence, debating also the challenges faced during the criminal process of this sort of crime, and finally, this work promotes a valid discussion about the criminal policies adopted by the Federal State, and how it has contributed to the failure in preventing and repressing torture
