Violação no Casamento Enquanto Forma do Crime de Violência Doméstica
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Violação no Casamento Enquanto Forma do Crime de Violência Doméstica
Autor Correspondente: Isa Filipa António de Sousa | [email protected]
Palavras-chave: casamento; violação; violência doméstica; igualdade de género; autodeterminação sexual da mulher.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho versa sobre uma das formas de violência sobre a mulher na constância do casamento que raramente é valorizado pela sociedade em geral e pelos tribunais em particular: a violação da cônjuge mulher. Na verdade, o desrespeito pela autodeterminação sexual, da liberdade e da igualdade da mulher no contexto conjugal tem sido menosprezada, pois a sociedade entende o “débito conjugal” como um dos deveres da mulher enquanto “esposa”, não fazendo sentido que a recusa em ter relações sexuais com o seu marido e a imposição da vontade deste sobre aquela seja configurado como um crime de violação. Discordamos em absoluto deste entendimento e oferecemos várias soluções e medidas de proteção da mulher-vítima.
Resumo Inglês:
This paper deals with one of the forms of violence against women during marriage that is rarely valued by society in general and the courts in particular: violation of the woman-spouse. In fact, disrespect for sexual self-determination, freedom and equality of women in the marital context has been underestimated because society understands the “conjugal act” as one of the woman’s duties as “wife”, making no sense that the refusal to having sex with her husband and imposing his will on hers is configured as a crime of rape. We disagree entirely with this understanding and offer various solutions and measures to protect the woman-victim.
