Whaling in Antarctic: apontamentos à decisão da Corte Internacional de Justiça
RDUno: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unochapecó
Whaling in Antarctic: apontamentos à decisão da Corte Internacional de Justiça
Autor Correspondente: Lucas Carlos Lima | [email protected]
Palavras-chave: Corte Internacional de Justiça, Direito Ambiental Internacional, caso Whaling in Antarctic.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v.
Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua
jurisprudência recente. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando
nos principais argumentos utilizados pela Corte, particularmente enfrentando as questões
de standard of review e a interpretação do termo “para fins de investigação científica”
presente no Artigo VIII da Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca à
Baleia. Ademais, este trabalho também examina os elementos oferecidos pela decisão
quanto a relação entre Ciência e Direito.
Resumo Inglês:
The judgment rendered by the International Court of Justice concerning the case Whaling
in Antarctic (Australia v. Japan, New Zealand intervening) is one of the most technical
and complex cases which the Court has faced in its recent case law. The present paper
analyses and discusses the mentioned judgment focusing on the main arguments laid
out by the Court, particularly the issues of “standard of review” and the interpretation of
the term “for purposes of scientific research” present in Article VIII of the International
Convention for the Regulation of Whaling. Furthermore, this paper also examines the
considerations on the relationship between Science and Law provided in the decision
under analysis.
