O presente artigo visa analisar a aplicação do PrincÃpio ne bis in idem à partir da análise de um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (n.10481.13.005086-9/002) fundamentado na existência de um suposto “bis in idem contra o Estadoâ€. Tem como pano de fundo a estrita vinculação dos princÃpios à Constituição, notadamente a partir dos estudos do uruguaio Eduardo J. Couture, bem como a premissa de que os princÃpios, por sua natureza e colocação sistêmica, deveriam ser voltados à proteção do indivÃduo. A hipótese de trabalho confirmada é a de que o princÃpio foi subvertido para estender arbitrariamente o exercÃcio do poder punitivo do Estado. O procedimento metodológico utilizado foi o dedutivo com a realização de pesquisas bibliográfica, documental e jurisprudencial
