OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS CAUSAS SUPRALEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA JÁ RECONHECIDAS NO DIREITO BRASILEIRO E ESTRANGEIRO

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ISSN: 2526-5180
Editor Chefe: Claudio Roberto Cintra Bezerra Brandão
Início Publicação: 30/06/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS CAUSAS SUPRALEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA JÁ RECONHECIDAS NO DIREITO BRASILEIRO E ESTRANGEIRO

Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: 2
Autores: Maria Carolina Amorim
Autor Correspondente: M. Amorim | [email protected]

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Resumo Português:

A partir do estudo de casos concretos e exposição doutrinária, tenta-se identificar os tipos de causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa, como elemento da culpabilidade, já conhecidos e admitidos na jurisprudência, assim como os requisitos para sua constatação. Identifica-se, também, novas causas supralegais que não se enquadram nos modelos doutrinariamente estabelecidos, chegando-se a uma nova classificação, intitulada de inexigibilidade de conduta diversa por reação à violação de direito fundamental.