Incentivos fiscais setoriais: uma perspectiva de controle
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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Incentivos fiscais setoriais: uma perspectiva de controle
Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 7
Autores: Leonardo Buíssa, Lucas Bevilacqua
Autor Correspondente: Leonardo Buíssa | [email protected]
Autor Correspondente: Leonardo Buíssa | [email protected]
Palavras-chave: incentivos fiscais setoriais, neutralidade, gastos tributários, concorrência internacional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por propósito analisar os incentivos fiscais setoriais concedidos no âmbito do Plano Brasil Maior (PBM) sob uma perspectiva de controle. A Constituição Federal de 1988 veicula um regime jurÃdico para prática de incentivos fiscais que prevê entre outras limitações ao poder de isentar, como consectário do poder de tributar, a neutralidade. Além da defesa da concorrência o trabalho ingressa na análise do reflexo dos incentivos fiscais nas finanças públicas para ao final concluir que há algumas distorções na concessão deliberada de incentivos fiscais.
