Pacto federativo, royalties do petróleo e a repartição do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis: verdades quase nunca ditas
Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE
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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Pacto federativo, royalties do petróleo e a repartição do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis: verdades quase nunca ditas
Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 7
Autores: Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro
Autor Correspondente: Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro | [email protected]
Autor Correspondente: Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro | [email protected]
Palavras-chave: royalties do petróleo, participação de estados e municÃpios, compensação financeira, pacto federativo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Busca-se, com o presente trabalho, investigar a fundo o regime jurÃdico de participação dos entes federativos no resultado da exploração, por empresas privadas, do petróleo e seus derivados. O tema — em destaque no cenário jurÃdico nacional desde a promulgação da Lei nº 12.734/2012, que altera as regras de distribuição de royalties e participações especiais — é estudado à luz do princÃpio federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal, bem como das demais disposições constitucionais aplicáveis à matéria.