O verdadeiro papel da prognose orçamentária nas Constituições financeiras do Brasil e da Alemanha: democracia, devido processo orçamentário e federalismo

Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE

Endereço:
Av. Afonso Pena, 2770 – 15º andar – Savassi
Belo Horizonte / MG
30130012
Site: http://www.editoraforum.com.br
Telefone: 3121214907
ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

O verdadeiro papel da prognose orçamentária nas Constituições financeiras do Brasil e da Alemanha: democracia, devido processo orçamentário e federalismo

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 6
Autores: Daniel Giotti de Paula
Autor Correspondente: Daniel Giotti de Paula | [email protected]

Palavras-chave: direitos fundamentais, devido processo, federalismo, Direito comparado, prognose orçamentária

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

As finanças públicas lidam com as questões mais essenciais para a sociedade como um todo. Decidir como gastar as receitas públicas também deve envolver uma deliberação racional, pois o orçamento possui relevante impacto econômico, jurídico e social. Este artigo investiga o verdadeiro papel da prognose orçamentária, concluindo-se que modelos a priori de orçamentos podem enfraquecer a Constituição financeira. Ainda, aponta-se um caminho que realce a função estabilizadora do orçamento, uma tendência moderna e mundial, e também sua função de promoção de direitos fundamentais. A análise comparativa do desenho institucional do orçamento e das finanças públicas brasileiro com o alemão, assim como, marginalmente, com o de outros países, acaba por revelar que democracia, devido processo orçamentário e federalismo são três critérios constitucionais para se estabelecer o verdadeiro papel da prognose orçamentária no Brasil.