Novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – Inconstitucionalidade persistente?
Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE
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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – Inconstitucionalidade persistente?
Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 5
Autores: Matheus Carneiro Assunção
Autor Correspondente: Matheus Carneiro Assunção | [email protected]
Autor Correspondente: Matheus Carneiro Assunção | [email protected]
Palavras-chave: federalismo fiscal, fundo de equalização, equilÃbrio socioeconômico, inconstitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este estudo busca analisar a constitucionalidade dos novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), instituÃdos pela Lei Complementar nº 143/2013, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 875 e da previsão do art. 161, II, da Constituição Federal de 1988.