O uso das Medidas Provisórias para instituição de créditos adicionais extraordinários e o orçamento público

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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

O uso das Medidas Provisórias para instituição de créditos adicionais extraordinários e o orçamento público

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 5
Autores: Denis Carmargo Passerotti
Autor Correspondente: Denis Carmargo Passerotti | [email protected]

Palavras-chave: orçamento público, créditos extraordinários, planejamento orçamentário

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo busca demonstrar como o Poder Executivo tem utilizado as medidas provisórias para instituir créditos extraordinários, desconsiderando os requisitos constitucionais indispensáveis à sua instituição e os desmandos à ordem econômica e financeira, afastando cada vez mais a luta por um planejamento orçamentário eficiente.