Renúncia de receita como gasto tributário e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Marcelo Guerra Martins

Palavras-chave: benefícios fiscais, gasto público indireto, lei de responsabilidade fiscal brasileira

Resumo Português:

Benefícios fiscais concedidos sem critérios objetivos ou em atendimento a interesses políticos questionáveis quase sempre geram muito mais prejuízos do que benefícios à sociedade. Com efeito, esses benefícios representam
um gasto público indireto, uma vez que o Estado deixa de receber as quantias a que teria direito caso o benefício não existisse. A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de diversas condições, regras e restrições, tenta coibir
a prevalência de pressões políticas ou não a coincidência com o interesse público nas concessões dos benefícios fiscais. O tema é de suma importância, ressaltando-se que no ano de 2012 o valor dos benefícios da União foi
estimado em R$145.977.475.125,00, o que equivale a 3,22% do PIB para o período. A importância se acentua ainda mais se for considerado que houve um acréscimo sensível no valor dos benefícios fiscais nos últimos anos.

Resumo Inglês:

Tax benefits conceded with no objective criteria or addressing political interests are more prejudicial than beneficial to society. In fact, these benefits represent indirect public spending, since the State does not receive the amount it is entitled to if the benefit did not exist. The Brazilian Fiscal
Responsibility Act, by means of various conditions, rules and restrictions, intends to curb the prevalence of political pressure and incentivize public interest to be coincidental with the concession of tax benefits. The theme is of utmost importance and we highlight that in the year 2012, the Union’s benefits amounted to an estimated R$145,977,475,125.00, which equals 3.22% of the period’s GDP. The importance of this matter stands out even
more when we take into consideration that there has been a noticeable increase in the value of tax benefits over the last few years