DIREITO PENAL, CONTRAVENÇÕES PENAIS E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
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ISSN: 19834225
Editor Chefe: Cildo Giolo Júnior
Início Publicação: 29/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
DIREITO PENAL, CONTRAVENÇÕES PENAIS E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Ano: 2013 | Volume: 7 | Número: 1
Autores: G. G. de Figueiredo
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Palavras-chave: direito penal, contravenções penais, direito penal secundário, descriminalização, bens jurÃdico-penais, polÃtica criminal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A distinção entre o ilÃcito penal e o ilÃcito administrativo está longe de ser algo carente de efeito prático-jurÃdico. Em tempos em que o Direito Penal se expande de forma aleatória, cabe ao direito administrativo sancionador um lugar fundamental, como instrumento legislativo atrelado ao paradigma da intervenção mÃnima, nomeadamente na sua vertente descriminalizadora. É, pois, tempo de repensar a função sancionatória do direito administrativo. Visto e revisto, o direito administrativo sancionador aponta de forma absoluta para a incoerência polÃtico-criminal das vetustas contravenções penais e oferece um instrumento de apoio para o Direito Penal secundário.
