Características do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio e seu papel diante os países-membros
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Características do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio e seu papel diante os países-membros
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Palavras-chave: organização mundial do comércio, comércio internacional, direito internacional público, gatt, declaração de marraqueche
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Resumo Português:
Do fortalecimento e complexidade do comércio internacional nasceram acordos e organizações responsáveis por regulamentá-lo e direcioná-lo, de maneira justa e igualitária, entre paÃses com diferentes Ãndices sócio-econômicos. Num primeiro momento, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) cumpriu tal desafio, sendo substituÃdo, num segundo momento, pela Organização Mundial do Comércio (OMC), órgão supranacional mais abrangente e dinâmica quanto à s necessidades atuais. Para contornar os conflitos comerciais entre seus membros, a OMC conta com o sistema de solução de controvérsias, estrutura constituÃda por dois órgãos jurisdicionais, que analisam e sentenciam casos envolvendo disputas comerciais. O sistema segue procedimentos próprios semelhantes a um rito processual. Com base em princÃpios gerais e imparcialidade, os órgãos jurisdicionais atuam na esfera dos acordos firmados, supervisionando seus cumprimentos e proferindo sentenças de cunho obrigatório e vinculante.