Premissas Fundamentais para o Correto Uso da Proporcionalidade no Direito
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Premissas Fundamentais para o Correto Uso da Proporcionalidade no Direito
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]
Palavras-chave: direito fundamental, proporcionalidade, interesse público, proibição de excesso, proteção deficiente
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Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo lançar as premissas fundamentais para o correto uso da proporcionalidade no Direito. Desse modo, refutar-se-ão dois entendimentos contidos na doutrina e na jurisprudência acerca da utilização da proporcionalidade. O primeiro é o equivocado uso da proporcionalidade como fundamento normativo de uma suposta primazia do interesse público sobre direito fundamentais do particular. O segundo ponto consiste na impossibilidade de utilização da proporcionalidade como solução mágica para casos difÃceis. Isso porque sua utilização no caso concreto deve ser com a finalidade de evitar proibição de excesso (Ãœbermassverbot) ou então para combater a proteção deficiente de algum direito fundamental (Untermassverbot).