No limite da permissão – considerações sobre consequências jurídicas da ordem de abater aviões sequestrados
Revista de Estudos Criminais
No limite da permissão – considerações sobre consequências jurídicas da ordem de abater aviões sequestrados
Autor Correspondente: BUSATO, Paulo César | [email protected]
Palavras-chave: Abate de aviões sequestrados; justificação x exculpação; necessidade de pena; filosofia da linguagem.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo discute as consequências jurÃdicas da ordem e execução do abate de aviões cuja tripulação tenha sido sequestrada. Aponta-se para as principais soluções debatidas na doutrina. Ao final, adota-se a abordagem de Roxin sobre o tema, acrescentando-se a ela, porém, um esclarecimento considerado imprescindÃvel, derivado da perspectiva jurÃdico-penal oferecida pela abordagem do Direito Penal derivada da filosofia da linguagem.
Resumo Inglês:
The paper discusses the legal consequences of the order and execution of the shut down the hijacked aircraft. The text presents the main solutions discussed in doctrine. At the end, adopt the Roxin’s approach, adding to it, however, a clarification considered indispensable, based on the criminal law perspective offered by the philosophy of language approach.