O presente texto apresenta a natureza jurÃdica das decisões do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e os seus efeitos no processo criminal. A interpretação do ato antitruste pode resultar em exclusão da tipicidade ou da ilicitude da conduta criminosa.
This study presents the legal nature of CADE’s (Economic Defense Administrative Council) decision and criminal law effects in the face of criminal process. The interpretation of antitrust act by the CADE can excludes the typicality criminal or the criminal illicitness in economic crimes.
