No presente artigo, o autor analisa os desafios e os limites materiais das medidas de persecução penal em um Estado Democrático de Direito. Desvela-se, portanto, a tensão entre polÃtica criminal e direito penal na busca de resgatar e proteger a função do Estado de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
In this article, the author analyses the challenges and the material limits of criminal procedures in a democratic Rule of Law. The tension between criminal politics and criminal law is at the center of the discussion, especially regarding the protection function of the human and fundamental rights.
