Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da lei nº 12.594/2012

Revista de Estudos Criminais

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Editor Chefe: Fabio Roberto D'Avila
Início Publicação: 31/12/2000
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da lei nº 12.594/2012

Ano: 2013 | Volume: 11 | Número: 51
Autores: Ana Paula Motta Costa
Autor Correspondente: COSTA, Ana Paula Motta | [email protected]

Palavras-chave: Adolescentes; medidas socioeducativas; princípios; igualdade; equidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A implementação da Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre a execução socioeducativa e institui o Sistema de Execução Socioeducativo – Sinase, requer parâmetros para sua interpretação. Nessa direção, o presente artigo sugere metaprincípios interpretativos, os quais são descritos como conceituação preliminar que fundamenta a aplicação dos princípios expressos, ou mesmo do conjunto da lei: da igualdade, vinculado à legalidade, ou à reserva legal; e da equidade, ou da individualização a partir das diferenças. A reflexão proposta persegue a busca de um significado coerente para a intervenção socioeducativa junto aos sujeitos a que se destina e, em última instância, busca a efetividade das medidas socioeducativas a serem aplicadas.



Resumo Inglês:

The implementation of the 12.595/12 Act, which regulates the carrying of socio-educational measures for court-involved youth and creates the Brazilian System of Socio-Educational Measures – Sinase, requires parameters for its interpretation. Accordingly, the article suggests a cluster of interpretative metaprinciples, treated here as a preliminary conceptualization that grounds the application of the principles settled by the Act: equality, legality and equity or difference-based individualization. The reflection aims to finding a coherent meaning for the socio-educational intervention and, ultimately, the effectiveness of the imposition of such measures.