O presente artigo visa interpretar a norma do crime organizado à luz do PrincÃpio da Legalidade, o qual tem um significado formal, bem como um significado material. Tal princÃpio impõe garantias que possibilitam a crÃtica daquela lei.
This paper aims to interpret the norm of organized in the light of the principle of legality, which has a formal meaning crime as well as a material significance. This principle requires guarantees that enable critical that law.
