O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida.
This article analyzes the regulation power from the point of view of the principle of legality and the understanding of the concepts such as juridicity and legality from a more modern perspective and also acccording to decisions of the Supreme Federal Court, Adopting a position that consideres, alongside the absolute reserve of statute as written in many articles in the Federal Constitution, a relative, less rigid legal reserve.
