O recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456/RJ pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal tem sido interpretado como uma restrição injusta do direito de greve dos servidores. O entendimento da questão jurídica em tela, porém, demanda, antes de tudo, a compreensão exata dos liames de funcionamento do atual regime jurídico da greve no âmbito do setor público, bem como a sua origem e construção, para que então se possa extrair uma conclusão juridicamente embasada acerca do decisum em tela. Nesse contexto, destinar-se-á o presente artigo a realizar breves considerações legais, doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos meandros que permeiam e precedem a querela, com o fito de poder melhor entender e contextualizar a inviabilidade jurídica da demanda pelo direito à greve remunerada no serviço público civil brasileiro.
The recent judgment of the Extraordinary Appeal (RE) nº 693.456/RJ by the Plenary of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) has been interpreted as an unfair restriction of the right to strike of the public servants. The understanding of this juridical question, however, demands, first and foremost, an accurate understanding of the working conditions of the present public sector strike’s legal regime, as well as its origin and construction, in order to be possible to extract a legally-based conclusion about the decision. In this context, this article shall make brief legal, doctrinal and jurisprudential considerations about the intricacies that permeate and precede the dispute, with the purpose of a better understanding and contextualization of the legal unfeasibility of the demand for normal payment during the exercise of the right to strike in the civil public service.
