A isenção do imposto de renda de ex-combatente
Revista Interdisciplinar de Direito
A isenção do imposto de renda de ex-combatente
Autor Correspondente: Elen Cristiane Guida Vasconcelos | [email protected]
Palavras-chave: Decreto 3000/99, direito tributário, ex-combatente, Imposto de Renda, le décret 3000/99, droit fi scal, les ex-combattants, impôt sur le revenu
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza dos ex-combatentes está circundada de imprecisões e incertezas quanto a sua efetividade, desta forma se torna imprescindível para os operadores de direito e igualmente para os leigos, um estudo sobre o tema, haja vista que há pouca doutrina específica acerca do tema em debate, apenas jurisprudências. Para que haja um entendimento sobre o alcance da isenção fiscal há de ser realizada uma análise sobre a conceituação de ex-combatente, sua distinção de veteranos de guerra, quem são os beneficiários ao qual se estende a isenção supracitada. Além de brevemente expor sobre outros direitos que fazem jus os ex-combatentes, este trabalho tem a finalidade principal de explicar sobre a isenção como matéria tributária e como ela se dá através do Decreto 3000/99 em face aos ex-combatentes, por meio de suas pensões e proventos, desde que concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794/46 e o Decreto-Lei nº 8.795/46, e Lei nº 2.579/55, Lei nº 4.242/63, e Lei nº 8.059/90; tendo em visto o disposto na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII.
Resumo Inglês:
L’exonération de l’impôt sur le revenu et le bénéfi ce de toute sorte d’ex-combattants est entouré par l’imprécision et l’incertitude quant à leur effi cacité devient donc impératif pour les opérateurs de droit et aussi pour les laïcs, une étude sur la thématique, étant donné qu’il ya peu de doctrine spécifi que sur le sujet en discussion, les décisions uniquement. Pour avoir une compréhension de la portée de l’exemption d’impôt est à eff ectuer une analyse de la notion d’ex-combattants, indépendamment de leur vétérans de guerre, qui sont les bénéfi ciaires qui s’étend au-dessus de l’exemption. En plus d’exposer brièvement sur d’autres droits auxquels ils ont droit aux ex-combattants, ce document a pour but principal d’expliquer comment l’exonération en matière fi scale et comment elle est réalisée par le décret 3000/99 face à des ex-combattants par le biais leurs pensions et les bénéfices, car elle a accordé en conformité avec le décret n ° 8.794/46-loi et de décret-loi n 8.795/46 et la loi n ° 2.579/55, la loi n ° 4.242/63 et la loi n ° 8.059/90, en vue des dispositions de la loi n ° 7713, 1988, art. 6, l’article XII.
