Palavras-chave: Registro Civil, Transexuais, Civil Registry, Transsexuals
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo funda-se sob o prisma do Direito Civil Constitucional, sob a exegese do indivíduo perante a sociedade, entendendo que os fatos contidos neste tema são de suma importância e relevância para as relações sociais dos indivíduos.
Resumo Inglês:
This article is based on the prism of Constitutional Civil Law under the exegesis of the individual to society, understanding that the facts contained in this issue is of paramount importance and relevance to the social relations of individuals.