DOAÇÃO DE ORGÃOS POST MORTEM E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: PONDERAÇÕES CONSTITUCIONAIS ENTRE AS LEIS N. 9.434/97 E 10.211/2001
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
DOAÇÃO DE ORGÃOS POST MORTEM E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: PONDERAÇÕES CONSTITUCIONAIS ENTRE AS LEIS N. 9.434/97 E 10.211/2001
Autor Correspondente: Revista Acadêmica | [email protected]
Palavras-chave: Decisão familiar; autodeterminação; Estado Democrático de Direito; solidariedade; direito de personalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de investigação qualitativa a revisitar a problemática da doação de órgãos post mortem no Brasil, trazida com a inversão do sistema de consentimento presumido, ocorrida com a Lei n. 10.211/2001, que alterou o Art. 4º da Lei n. 9.434/97. Essa mudança conferiu à família do falecido a decisão final sobre a doação, fundada no direito de personalidade – o que, paradoxalmente, pode contrariar a decisão do falecido em ceder seus restos mortais para fins altruísticos. Em contrapartida, há preocupação ética e legal no consentimento presumido que assume o corpo humano como res communitatis – apesar de coadunar-se com o princípio da solidariedade a orientar o Estado [Social] na concretização dos direitos à saúde e à vida. Este trabalho parte da hipótese de que a liberalidade familiar de escolha na doação de órgãos post mortem não poderia suplantar a autonomia do individuo que registra seu desejo de ser doador. Ademais, acredita-se, essa possibilidade poderia aumentar, ainda que virtualmente, o potencial de eficiência das políticas públicas de doação post mortem no Brasil – o que justifica essa investigação. Destarte, adotou-se como método de abordagem o método dialético e como técnica de pesquisa a documentação indireta legal e bibliográfica, buscando uma normatização (estática e exegética) que conferisse maior eficiência aos direitos à saúde e à vida, concretizados mediante políticas públicas de doação post mortem, nos moldes constitucionais de um Estado Democrático de Direito – marco teórico. Concluiu-se que a liberalidade familiar só deve dar-se subsidiariamente, se ausente a manifestação registrada do falecido em fazer-se doador.
Resumo Inglês:
This qualitative research aims to review the problem of post-mortem organs donation in Brazil, brought with the inversion of presumed consent system, occurred with Law no. 10.211/2001, which amended Article 4 of Law no. 9.434/97. This change gave the deceased's family the final decision on donation, based on personality’s rights - which, paradoxically, may contradict the decision taken by the deceased to grant his mortal remains for altruistic purposes. Besides, there is an ethical and legal concern regarding to the presumed consent of the human body as a res communitatis - despite being in line with the principle of solidarity to guide the [Social] State in the concretization of the rights to health and to life. This work starts from the hypothesis that the family liberty of choice in donation of post-mortem organs could not supplant the autonomy of the individual who registers his desire to be a donor. In addition, it is believed that this possibility could increase, albeit virtually, the efficiency potential of post mortem donation public policies in Brazil - which justifies this investigation. Thus, as a method of approach the dialectical method was adopted and as a research technique the legal and bibliographic indirect documentation, seeking a normatization (static and exegetical) that confer greater efficiency to the rights to health and life, materialized through public policies of post mortem donation, within constitutional molds of a Democratic Rule of Law – the theoretical framework. It was concluded that family liberality should only be given subsidiarily, if absent the deceased's registered manifestation of donation.
