Da maioridade penal - notas sobre a polêmica acerca da sua redução

Ano: 2011 | Volume: 8 | Número: 1

Autores: Monique Carvalho Mousinho

Palavras-chave: Imputabilidade pena, Redução da maioridade, Cláusula pétrea, Impossibilidade de alteração, Criminal responsibility, Reduction of age, Entrenchment clause, Not be altered

Resumo Português:

Em razão do aumento da delinquência infanto-juvenil, nos últimos anos, as crianças e adolescentes passaram a ocupar o centro de um efervescente debate sobre a sua inimputabilidade penal. Como consequência desse debate, nos últimos anos, inúmeras propostas de emenda à Constituição Federal de 1988 relacionadas ao tema foram apresentadas ao Congresso Nacional, todas com a fi nalidade de reduzir a maioridade penal. No entanto, a Constituição Federal em vigor erigiu os direitos individuais à condição de núcleo irrestringível, o que suscita dúvidas acerca da constitucionalidade das referidas propostas de emenda à Constituição.

Resumo Inglês:

Due to the increase in juvenile delinquency in recent years, children and adolescents began to occupy the center of a thriving debate about its criminal incapacity. As a result of this debate in recent years, numerous proposals to amend the Federal Constitution of 1988 related to the subject were submitted to Congress, all with the aim of reducing the legal age. However, the Federal Constitution in force erected individual rights to the core flawless condition, which raises doubts about the constitutionality of such proposed amendment to the Constitution.