O objetivo central desta pesquisa é romper com o exercício de tomada de decisões fechadas, monológicas e arbitrárias e contribuir com a reconstrução de um ordenamento jurídico aberto, capaz de solucionar conflitos a partir de uma perspectiva interdisciplinar, procedimental e dialógica. Pretende-se estruturar uma noção de regulação aplicável à propriedade e ao contrato que seja proporcional, mas isso somente é viável na medida em que haja um respeito pelo procedimento dialógico de informação da realidade jurídica. Em vista disso, delineia-se o problema central da pesquisa: como se compreender os limites ao direito de propriedade e à autonomia contratual, dentro da ordem constitucional econômica e da teoria argumentativa e à luz das mudanças nas relações econômicas atuais? A fim de solucionar este problema, apresenta-se como hipótese a concepção de que os limites destes institutos, informados pela teoria da regulação proporcional e pela racionalidade argumentativa, serão construídos a partir dos fragmentos constitucionais e legais e das necessidades sociais, não sendo, pois, estabelecidos aprioristicamente pelo sistema jurídico constitucional.
The main subject of this research is the analysis of property rights and law of contracts, taking as a theoretical point of departure the Habermasian theory of communicative action and the Dworkian theory of law as integrity. In this vein, it is proposed a critique of the monological procedure of legal studies. In fact, considering the heoretical point of departure of this research, it is intended to reconstruct the normative structure of property rights and law of contracts, focusing on the newly developed theory of the Procedural State and the idea of freedom as non domination. The question commented on this research project is whether it is possible to understand the limits of property rights and freedom of contract in a context of constitutional fragmentation and intense economic strategic actions, through the best lights of a discourse theory. Finally, the limits of property rights and the law of contract will be established according to the fragmented constitutional order and the theory of proportional regulation, deriving its theoretical foundation from the idea of communicative rationality and integrity in law.
