Resumo: Ao longo das últimas décadas, o Brasil optou por um caminho cada vez mais flexível no que se refere às regras de extinção da punibilidade nos crimes tributários. O atual arcabouço jurídico nessa matéria é produto de inúmeras reformas que refletem a falta de uma política criminal coerente e um cenário de disputa sobre o desenho institucional mais adequado para esses casos. O presente artigo se propõe a analisar o estado da questão, tendo como objetivo investigar sobre a real necessidade de reforma do modelo de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo adotado em nosso país. A investigação será conduzida por reflexões acerca do bem jurídico protegido pelos delitos tributários, concluindo-se, ao afinal, em favor da adoção de um modelo de autodenúncia colaborativa.
Abstract: Over the last few decades, Brazil has opted for an increasingly flexible path regarding the possibility of extinguishing punishment in tax crimes. The current legal framework in this area is the product of numerous reforms that reflect the lack of a coherent criminal policy and a scenario of dispute over the institutional design most appropriate for these cases. The present article proposes to analyze the state of the question, aiming to investigate the real need to reform the model of extinguishment of punishment by the payment of the tax adopted in our country. The investigation will be guided by reflections about the “legal good” protected by tax offenses, and it is concluded, in the end, in favor of the adoption of a model of collaborative and spontaneous confession of crimes.
