DO DEVER DE LEGISLAR A PARTIR DA OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL

Ano: 2016 | Volume: 17 | Número: 1

Autores: F. F. B. Araújo

Palavras-chave: poder legislativo, controle de constitucionalidade, direito constitucional

Resumo Português:

A partir da perspectiva de que a negligência legislativa fere a ordem constitucional, é necessário que haja uma solução eficiente para sanar a inconstitucionalidade omissiva que, por vezes, vilipendia direitos e garantias fundamentais. À luz do constitucionalismo hodierno, a Constituição Federal é a norma suprema que, não podendo ser ofendida positivamente, de igual modo também, não poderá ser infringida pela inércia do legislador. Assim, se há um controle rígido para que normas inconstitucionais sejam expurgadas do ordenamento jurídico, de igual modo o controle há de inexorável para combater a procrastinação no dever de elaborar as normas imprescindíveis exigidas pelos dispositivos constitucionais.

Resumo Alemão:

Ausgehend von dem Standpunkt, dass gesetzgeberische Nachlässigkeit die konstitutionelle Ordnung verletzt, erscheint es notwendig, dass es eine effiziente Lösung zur Behebung Unterlassungsdelikte nicht verfassungsmässiger Natur gebe, da diese gelegentlich Grundrechte und garantien verletzen. Im Lichte des zeitgenössischen Konstitutionalismus ist die Bundesverfassung das höchste Recht welches weder aktiv, noch durch die Untätigkeit des Gesetzgebers verletzt werden darf. Wenn somit eine strenge Kontrolle zur Auslöschung verfassungsunmässiger Normen aus den juristischen Verfahren besteht, so muss auch gleichermassen eine unerbittliche Kontrolle zur Bekämpfung jeglicher Verzögerung der Pflicht zur Ausarbeitung der unerlässlichen Normen, die von den Verfassungsbestimmungen erfordert werden, bestehen.