A característica marcante dos contratos administrativos disciplinados pela Lei 8.666/1993 é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, as quais resultam de prerrogativas diferenciadas conferidas à Administração Pública, tomando assento nas relações contratuais que estabelece com terceiros, quer precedidas da realização de processo administrativo licitatório, quer resultantes de contratações diretas. Nas presentes considerações, examina-se, a traço ligeiro, o direito francês e o norte-americano, para ao depois debruçar-se sobre o ordenamento jurídico brasileiro, deixando evidente a sua aplicabilidade concreta nos domínios da aludida norma geral.
The most striking characteristic of the administrative contracts disciplined by Law 8.666 / 1993 is the presence of the so-called exorbitant clauses, which result from differentiated prerogatives granted to the Public Administration, in the contractual relations established with third parties, whether preceded by an administrative bidding process, or not. In the present considerations, the Brazilian legal system is examined in view of the French and the American systems, making clear the practical applicability of the first in the domains of the general rule of the latter.
