O Ministério Público tem o dever constitucional de zelar pelos Poderes Públicos e serviços de relevância pública, podendo tomar as medidas necessárias, inclusive exercer o controle do ato administrativo discricionário, com o fito de que seja respeitado o interesse público.
The Public Prosecutor's Office has the constitutional duty to look after the Public Authorities and services of public relevance, and may take the necessary measures, including exercising control of the discretionary administrative act, with the aim of respecting the public interest.
