O presente artigo se propõe a investigar, a partir da contextualização adotada, nesta abordagem, dos institutos da regulação contratual e da concessão da prestação e serviços públicos, o sentido e alcance do conceito de regulação à conformação da relação de prestação de serviço público tendo em vista a natureza complexa do vínculo jurídico da concessão, que envolve atos unilaterais do Poder Público, as chamadas cláusulas de serviço, e ato bilateral, consistente na declaração de vontade do concessionário ou permissionário de se submeter a essas regras para prestar o serviço, salvaguardado, todavia, pela garantia constitucional de preservação do equilíbrio econômico-financeiro das condições oferecidas em sua proposta. A partir do conceito de “ato-condição”, verifica-se a maior profundidade da regulação administrativa contratual na relação da concessão e, com isso, a forma de garantir a prestação de serviços públicos de acordo com os níveis de qualidade definidos pelo Poder Público para fruição pelos usuários.
Departing from the contextualization of the institution of contract, concession and public service regulation adopted in this approach, the present article aims at investigating the meaning and reach of the concept of regulation to the conformation of the relation of rendering public service in light of the complex nature of the juridical binding of concession, which involves unilateral acts of the Public Power, the so-called service clause, and bilateral acts, present in the statement of will on the part of the concessionary to submit to such rules to render the service, protected, however, by the constitutional guarantee of the preservation of the economic balance of the conditions offered in his proposal. Based on the concept of “act-condition”, one verifies a greater depth of contractual administrative regulation in the concession, and with that, the means to guarantee the rendering of public service in accordance to the quality standards defined by the Public Power for user fruition.
