Trata-se de um estudo analítico dos dispositivos normativos de Lei de Cotas no Brasil, como uma política de acesso ao ensino superior público. Investiga os fundamentos históricos da necessidade de uma reserva de vagas para determinados segmentos sociais excluídos do ensino superior no Brasil, a partir de dados obtidos nos diversos censos universitários e gerais. Examina os dispositivos normativos da Lei 12.711/12 e da Portaria MEC 18/12, que lhe regulamenta. Analisa três casos específicos relativos à complexidade de implementação da lei de cotas, obtidos na Universidade Federal do Ceará. Conclui que a Lei de Cotas representa uma conquista no que diz respeito à construção de uma Universidade mais inclusiva e mais democrática.
This paper aims at analyzing the social and racial quota system in Brazil as a policy whose objective is to grant access to public universities. Using data from several university and general censuses, the paper examines the historical reasons behind the need to set aside a quantity of vacancies for certain social segments which have been excluded from university access in Brazil. The paper further examines the dispositions of Law number 12.711/2012 and Decree MEC 18/2012. Then, three specific cases from the University of Ceará are analyzed, showing the complexity of the implementation of the quota system. The conclusion points out that the quota system represents a conquer towards the construction of a more inclusive and democratic University.
