O direito fundamental social à prestação previdenciária: a importância do auxílio-reclusão à luz do princípio da vedação ao retrocesso social
Revista da Defensoria Pública da União
O direito fundamental social à prestação previdenciária: a importância do auxílio-reclusão à luz do princípio da vedação ao retrocesso social
Autor Correspondente: Raquel Tavares Paula | [email protected]
Palavras-chave: Direitos Sociais, Jusfundamentalidade, Prestação previdenciária, Auxílio-reclusão, Princípio da vedação ao retrocesso social,
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho pretende analisar, sob uma perspectiva de defesa dos direitos sociais, a indispensabilidade da prestação previdenciária do auxílio-reclusão, tendo por fundamento maior o princípio da vedação ao retrocesso social. Para tanto, expõe o benefício a partir do seu conceito e da sua previsão legal, atribuindo-lhe natureza jurídica de prestação social de cunho fundamental decorrente do direito à previdência social. Assim, o trabalho faz referência tanto ao titular do direito, que é o segurado instituidor do benefício, no caso, o indivíduo aprisionado, como também aos destinatários do benefício, que são os dependentes do preso, levando em consideração sempre os direitos que lhes são garantidos internacional e constitucionalmente. Com isso, o presente estudo conclui pela necessidade de ser mantida a garantia constitucional de concessão do benefício previdenciário do auxílio-reclusão, como uma forma de se assegurar os direitos fundamentais daqueles envolvidos no caótico contexto carcerário do Brasil.
Resumo Inglês:
This study aims to analyze, from a perspective of defense of social rights, the indispensability of pension provision of aid-seclusion, with the most based on the principle of sealing to the social regression. Therefore, exposes the benefit from its concept and its legal provision, giving it legal nature of social provision of fundamental nature arising from the right to social security. Thereby, the work refers to the right holder, who is the founder of insured benefit, namely the trapped individual, as well as the recipients of the benefit, which are dependent of the prisoner, always taking into account the rights which they are guaranteed international and constitutionally. Therefore, this study concludes that need to be maintained the constitutional guarantee of granting social security benefits of aid-seclusion, as a way of ensuring the fundamental rights of those involved in the chaotic prison context of Brazil.
Resumo Espanhol:
El presente trabajo tiene por objeto analizar, desde la perspectiva de la defensa de los derechos sociales, el carácter indispensable de la prestación previsional del auxilio por reclusión, basándose en mayor medida en el principio de prohibición al retroceso social. Para ello, expone el beneficio a partir de su concepto y de su previsión legal, atribuyéndole carácter jurídico de prestación social de importancia fundamental que deriva del derecho a la previsión social. Así, el trabajo hace referencia tanto al titular del derecho, que es el asegurado instituidor del beneficio, en este caso, el individuo aprisionado, como también a los destinatarios del beneficio, que son los dependientes del detenido, teniendo en cuenta siempre los derechos que se les garantizan internacional y constitucionalmente. Con ello, el presente estudio concluye que es necesario mantener la garantía constitucional de la concesión del beneficio previsional del auxilio por reclusión, como una forma de garantizar los derechos fundamentales de quienes participan en el caótico contexto carcelario de Brasil.
