Direito à liberdade: controvérsias quanto à previsão da fuga como falta disciplinar de natureza grave
Revista da Defensoria Pública da União
Direito à liberdade: controvérsias quanto à previsão da fuga como falta disciplinar de natureza grave
Autor Correspondente: Leonardo Melo Moreira | [email protected]
Palavras-chave: Escape, administrative violation, criminal enforcement, harmfulness, state of need
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho visa a investigar a legitimidade da previsão da fuga como falta disciplinar de natureza grave. Para tanto, partir-se-á de uma equiparação das faltas disciplinares à prática de crime, uma vez que, em ambos os casos, defende-se que há uma manifestação latente do modelo decisório-punitivo. A partir daí, serão esboçadas tentativas de submissão da fuga a duas categorias dogmáticas básicas: a referência efetiva a bem jurídico (lesividade) e a apreensão do conteúdo de antijuridicidade da conduta. No primeiro caso, a investigação se centrará nos mecanismos de aferição (potencial e concreta) da lesão perpretrada contra um suposto bem jurídico “Administração da Justiça”. Subsidiariamente, a questão será abordada a partir da articulação, na hipótese, do estado de necessidade como situação legitimante sempre identificável na prática da fuga.
Resumo Inglês:
This study aims to investigate the legitimacy of escape as an administrative violation in Brazilian Criminal Law. This shall break up by an equalization of the disciplinary offense as a crime, since, in both cases, we can identify the “punitive model”. From there, we will outline the escape to two basic dogmatic categories: the “harmfulness” and the illegality of the conduct. In the first case, the investigation will focus on the measurement mechanisms (potential and actual) of injury committed against the “Administration of Justice”. In the alternative, the issue will focus on the “state of necessity” as a “legitimating situation” always identifiable in the escape from prison.
Resumo Espanhol:
El presente trabajo tiene por objeto investigar la legitimidad de la previsión de la fuga como falta disciplinaria de carácter grave. Para ello, se partirá de una equiparación de las faltas disciplinarias a la práctica delictiva, ya que, en ambos casos, se defiende que hay una manifestación latente del modelo decisorio punitivo. A partir de ahí, se esbozarán intentos de sumisión de la fuga a dos categorías dogmáticas básicas: la referencia efectiva al bien jurídico (lesividad) y la aprensión del contenido de antijuridicidad de la conducta. En el primer caso, la investigación se centrará en los mecanismos de evaluación (potencial y concreta) de la lesión perpetrada contra un supuesto bien jurídico "Administración de la Justicia". Subsidiariamente, la cuestión se abordará a partir de la articulación, en la hipótesis, del estado de necesidad como situación legitimadora siempre identificable en la práctica de la fuga.
