O presente artigo tem por objetivo avaliar a possibilidade de utilização da modalidade pregão para as concessões de uso de espaço físico e bens pela Administração Pública.
O cerne da questão está em analisar a amplitude da decisão da Corte de Contas Federal, perquirir a intenção do legislador ao determinar, no artigo 17 da Lei de Licitações, a obrigatoriedade de se utilizar da modalidade concorrência para as concessões de direito real de uso de bens imóveis, bem como analisar as mudanças nos procedimentos após a decisão do TCU de 2010.
This article aims to evaluate the possibility of using the auction mode for concessions of use of physical space and assets by the Public Administration.
The crux of the matter is to analyze the scope of the Federal Court of Auditors decision, to question the intention of the legislator when determining, in article 17 of the Bidding Law, the obligation to use the competition modality for the concessions of real right to use real estate, as well as review changes in procedures following the 2010 TCU decision.
