Passados vinte e dois anos da publicação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 19902, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, não há muito o que comemorar. Haja vista as precárias condições em que ainda vive grande número de crianças e adolescentes no Brasil. Muitos discutem a necessidade de alterações substanciais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alegando que a aplicação efetiva da lei é inviável e, até mesmo há os que proponham a redução da maioridade penal.
Twenty-two years after the publication of Law No. 8,069, of July 13, 19902, which provides for the Child and Adolescent Statute and other measures, there is not much to celebrate. Given the precarious conditions in which large numbers of children and adolescents still live in Brazil. Many discuss the need for substantial amendments to the Child and Adolescent Statute (ECA), arguing that effective law enforcement is impracticable and even those who propose reducing the age of criminality.
