O presente artigo tem por propósito inicial tratar de um importante capítulo da história da organização judiciária nacional inaugurado com a chegada da Família Real e sua corte em território pátrio no ano de 1808. Sabe-se que o evento em questão foi responsável pela implementação de grandes mudanças institucionais na antiga colônia. Uma das medidas mais emblemáticas emanada do cetro lusitano consistiu na elevação do Tribunal de Relação do Rio de Janeiro à condição de Casa de Suplicação do Brasil, que a partir de então, tornar-se-ia a maior instância recursal do Império Ultramarino Português.
The main objective of this article to deal with an important chapter in the history of national judicial organization inaugurated with the arrival of the Royal Family and its court in the homeland in the year of 1808. It is known that the event at hand was responsible for the implementation of major institutional changes in the old colony. One of the most emblematic measures of the Lusitanian Septer consisted of the elevation of the Tribunal deRelação of Rio de Janeiro to the condition of the Casa de Suplicação of Brazil, which, as of then, would be turned into a major appellate instance of The Ultramarine Empire of Portugal.
