Aposentadoria do professor do ensino básico no regime geral de previdência social: inconstitucionalidade da incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício
Revista da Defensoria Pública da União
Aposentadoria do professor do ensino básico no regime geral de previdência social: inconstitucionalidade da incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício
Autor Correspondente: Ivana Souto de Medeiros | [email protected]
Palavras-chave: Aposentadoria, Professor, Fator previdenciário,
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Esta pesquisa trata da aposentadoria do professor do ensino básico vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com ênfase para os requisitos diferenciados de obtenção estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Investiga a constitucionalidade da atual forma de cálculo desse benefício, especificamente quanto à incidência do fator previdenciário na apuração de seu valor. Essa análise parte do estudo dos antecedentes histórico-legislativos da aposentadoria do professor e adentra a sistemática de cálculo imposta pela aplicação do fator previdenciário, identificando situações de incidência e não incidência desse parâmetro. Prossegue na reflexão acerca da natureza jurídica da aposentadoria do professor, enquadrando-a como aposentadoria especial com base no conteúdo axiológico do dispositivo constitucional que a legitima. Fundamentada nessa premissa, conclui que a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor é inconstitucional, por desrespeitar os requisitos diferenciados estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a concessão desse benefício.
Resumo Inglês:
This research deals with the Teacher Retirement basic education linked to the General Regime of Social Security, with emphasis on the differentiated requirements for obtaining established by the Constitution of 1988. Investigates the constitutionality of the current way of calculating this benefit, specifically as the impact of welfare factor in the canvass its value. This analysis is based on in the study of the historical and legislative antecedents, of the teacher retirement and enters the systematic calculation imposed by the application of social security factor , identifying situations incidence and non-incidence of this parameter. Proceed on reflection about the legal nature of teacher retirement, framing it as a special retirement based on axiological content of the constitutional provision that legitimates. Grounded on this premise, concludes that the incidence of pension factor in calculating teacher retirement is unconstitutional for disrespecting the differentiated requirements established by the 1988 Federal Constitution for concession of this benefits.
