O Cloud Act e os reflexos na sistemática de produção de provas no estrangeiro
Revista de Direito e as Novas Tecnologias
O Cloud Act e os reflexos na sistemática de produção de provas no estrangeiro
Autor Correspondente: Guilherme Berti de Campos Guidi | [email protected]
Palavras-chave: Cloud Act – Produção de prova – Privacidade – Proteção de dados – Cooperação internacional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em março de 2018, entrou em vigor o CLOUD Act, lei dos Estados Unidos da América que prevê o fornecimento de dados eletrônicos mantidos no exterior mediante simples ordem judicial daquele país. A nova lei traz diversos questionamentos tanto no campo da proteção de dados pessoais quanto impactos para a cooperação jurídica internacional, em especial no que toca à produção de provas no estrangeiro. O presente artigo objetiva expor os pontos essenciais do CLOUD Act, inclusive o contexto no Brasil e nos Estados Unidos no tema, analisando os impactos prováveis da novel legislação sobre as relações entre Brasil e Estados Unidos, além dos efeitos possíveis e prováveis da adoção de tal modelo cooperativo bilateral em relação à Convenção sobre Obtenção de Provas no Exterior de 1970, desenvolvida pela Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado.
Resumo Inglês:
In March 2018 a new legislation called CLOUD Act came into effect in the United States of America, a law which provides for access to electronic data maintained in server or facilities outside of the US by a simple court order from that country. The new law shines a light on many questions, both in the fields of data privacy and international legal cooperation, especially in that which concerns the gathering of evidence abroad. This article aims at exposing the central points of CLOUD Act, including the context of its development in the US and related situations in Brazil, analyzing the probable impacts of the new set of rules on the diplomatic relations between Brazil and the United States, apart from possible effects of the adoption of such bilateral cooperative model in relation to the Convention on Gathering of Evidence Abroad of 1970, developed by the Hague Conference on Private International Law.
