CONTRATO BANCÁRIO – Revisão contratual de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária – Admissibilidade – Relação de consumo – Princípio da função social dos contratos que relativiza o rigor do pacta sunt servanda e determina a nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e a equidade – Readequação das taxas de juros para a média do mercado e exclusão da cobrança tarifas incidentes na outorga da contratação que se impõem – Inteligência dos arts. 6.º, V, e 51, IV, do CDC e da Súmula 297 do STJ.
