Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ano: 2015 | Volume: 97 | Número: 16
Autores: Alexandre Torres Petry
Autor Correspondente: Alexandre Torres Petry | [email protected]

Palavras-chave: Acórdãos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Indenização – Instituição financeira que desconta automaticamente a integralidade do salário de correntista para pagamento de empréstimos – Deduções mensais que, por analogia, devem se limitar a 30% do vencimento bruto da devedora, ainda que expressamente ajustada a sua retenção integral – Abuso na concessão de crédito bancário que causa superendividamento e atenta contra o bom-senso, a dignidade da pessoa humana, a proteção constitucional ao salário e o princípio do mínimo existencial – Verba devida – Inteligência do art. 7.º, X, da CF/1988 e art. 6.º, § 5.º, da Lei 10.820/2003.