Programa de apoio ao superendividado: uma experiência inovadora na Fundação Procon/SP

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Programa de apoio ao superendividado: uma experiência inovadora na Fundação Procon/SP

Ano: 2015 | Volume: 98 | Número: 15
Autores: Vera Lúcia Remedi Pereira
Autor Correspondente: Vera Lúcia Remedi Pereira | [email protected]

Palavras-chave: Superendividamento – Prevenção – Programas de tratamento – Práticas abusivas – Regulamentação.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A experiência da criação e implantação do Programa de Apoio ao Superendividado na Fundação Procon/SP leva a autora a refletir sobre o fenômeno do superendividamento e seu tratamento. São apontadas as práticas consideradas abusivas do mercado financeiro, que contribuem para o surgimento do superendividamento, o que demonstra a corresponsabilidade das instituições financeiras. A aprovação do PL 283/2012 é defendida como sendo um suporte necessário para o enfrentamento da questão no Brasil. A ampliação dos programas de tratamento do superendividamento também é apontada como medida necessária para dar um apoio aos consumidores superendividados e possibilitar a repactuação de suas dívidas.